Estado de Santa Catarina

Prefeitura de Curitibanos

SOLICITAÇÃO DE DE LICENÇA NÃO REMUNERADA

Todos os campos são de preenchimento obrigatório

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR


FUNÇÃO DO SERVIDOR

TEMPO DA LICENÇA PRÊMIO NÃO DEVERÁ SER INFERIOR A 60 DIAS



TERMO DE COMPROMISSO


Em razão do deferimento e consequente concessão da licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo acima citado, venho declarar que tenho plena ciência dos termos do artigo 7° da Lei Complementar número 015/2000 § 4°, com a redação da LC 076/2011 e, por consequência, comprometo-me a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao IPESMUC durante o período do afastamento, sob penas da lei.



Data: _____/_____/_________.Assinatura do Servidor:_____________________________________________________________.

Art. 7° D. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração do Município de Curitibanos, somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições, até o 5° dia útil de cada mês, nos termos do art. 7° desta lei.

§1°. A contribuição efetuada durante o afastamento do servidor não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira e tempo no cargo efetivo na constituição de aposentadoria.

§2°. Não havendo o recolhimento das contribuições por prazo superior a 90 dias no período da licença ou afastamento a que se refere este artigo, o débito deverá ser inscrito em divida ativa para cobrança judicial e a licença ou afastamento serão canceladas, devendo o servidor retornar a atividade, sem prejuízo do pagamento das constribuições devidas.

§3°. No caso de inadimplemento por parte do servidor, ser-lhe-á concedido o direito de, uma única vez em cada afastamento, permanecer em licença, desde que liquide integralmente o débito no prazo máximo de 10 dias a contar da data de sua notificação, conforme normas estabelecidas em regulamento próprio.

§4°. Durante os períodos em que o segurado-ativo encontrar-se em licença ou afastamento, respeitadas as condições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Curitibanos, terá sua qualidade de segurado suspensa, salvo se estiver contribuindo na forma prevista no artigo 7° e seus parágrafos, desta Lei. (Arts. 7-A ao 7-D Acrescidos pela Lei Complementar n° 76/2011)

§5°. Por ocasião da concessão da licenção, o servidor deverá firmar compromisso de efetuar o pagamento da contribuição previdenciária ao IPESMUC (com as alterações da LC 076/11 ).

Data: _____/_____/_________.Assinatura do Servidor:_____________________________________________________________.



Data:_____/_____/_________.Departamento de Recursos humanos:_________________________________________________.


REQUERIMENTO SUJEITO A APROVAÇÃO
Este documento foi emitido em duas via, um via que ficará com o servidor, para a comprovação da entrega junto ao Departamento de Recursos Humanos e outra com o Departamento de Recursos Humanos que deverá ser assinada, digitalizada e anexada ao processo no FLY-PROTOCOLO, acessando pelo link abaixo.






Documento Impresso via web