Enunciado da súmula vinculante número 13

"A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direçã, chefia ou assessoramento, para exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de funcção gratificada da Adminsitração Pública direta ou indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal."