Eu, brasileiro(a), estado cívil , inscrito no CPF: , sendo nomeado para o cargo de nomeação e posse que nesta data não sou detentor de nenhum outro cargo público inacumulável na Administração Pública e nem tampouco recebo proventos de aposentadoria de regimes próprios de previdência na forma disposto pelo §10 do artigo 37 da Constituição Federal.

Por ser expressão pública e de verdade e assumindo inteira responsabilidade pela presente declaração, assino o presente termo.